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Matheus Mendes Frison
Campinas (SP)
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Governo do Estado de São Paulo
Legislação ·
há 17 anos
Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências....
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JusPodivm
Notícia ·
há 13 anos
Liminar obriga Facebook a informar IPs de autores de difamação a laboratório
O Laboratório Sodré conseguiu, na 35ª Vara Cível do Foro de São Paulo, decisão liminar que obriga o Facebook a entregar, em até 48 horas, os números de IP dos computadores de onde partiram posts...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 31051 DF XXXXX-0
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR D...
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